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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2011	Ativa (Não consta revogação expressa)	09/07/2011
Número
5244
Legislatura
2011-2011
Ementa
DECRETO Nº 5.244, DE 4 DE JULHO DE 2011 - “Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência a(s) área(s) do Município de Paraguaçu Paulista, atingidas por geada, com base na Codificação de Desastres, Ameaças e Riscos – CODAR NE – TGE 12.206”.

Arquivos

Número: 5244

Alteram ou Revogam - 5244/2011
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Lei Consolidada - 5244/2011
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