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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2019
Número
3286
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para permutar imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista com imóvel de propriedade da Associação Amigos do Ensino, para fins que especifica.

Arquivos

Número: 3286
Alteram ou Revogam - 3286/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3286/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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