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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2019
Número
3287
Legislatura
2017-2020
Ementa

Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais ou espaços públicos similares da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3287
Alteram ou Revogam - 3287/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3287/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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