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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2019
Número
3289
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu Paulista - CASA LAR Coronel Juventino Pereira, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante aquisição de veículo para a manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para adolescentes em consonância a tipificação nacional de serviços de proteção social especial básica, nos termos da Lei Fed

Arquivos

Número: 3289
Alteram ou Revogam - 3289/2019
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Lei Consolidada - 3289/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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