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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/12/2019
Número
3295
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre modificações do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.169/2017- Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA 2018- 2021), conforme especifica.

Arquivos

Número: 3295
Alteram ou Revogam - 3295/2019
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Lei Consolidada - 3295/2019
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