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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2019 |
Número | ||
3300 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Grupo de Apoio Humanitário (GAH), visando a manutenção do atendimento a pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporária, por meio de empréstimo de material ortopédico e hospitalar, e a famílias de dependentes químicos, ou que se encontram em situação de vilnerabilidade social nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações. |
Arquivos
Número: 3300 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3300/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3300/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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