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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2019 |
Número | ||
6506 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autoriza a prorrogação até o dia 20 de dezembro de 2019, do prazo de adesão aos benefícios da Lei Complementar nº 247/2019, que dispõe sobre a remissão parcial de créditos tributários no exercício de 2019, como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária. |
Arquivos
Número: 6506 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6506/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6506/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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