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LEGISLAÇÃO - Termo de Fomento

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2020
Número
17
Legislatura
2017-2020
Ementa

Termo de Fomento celebrado entre o Municípioe o Grupo de Apoio Humanitário (GAH), visando manutenção do atendimento a pessoas portadoras de deficiência física permanente ou temporário.

Arquivos

Número: 17
Alteram ou Revogam - 17/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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