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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2020
Número
6515
Legislatura
2017-2020
Ementa

Prorroga até o dia 21/02/2020, o prazo para entrega do Termo de Compromisso de Gerenciamento de Resíduos Sólidos pelos pequenos geradores e o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos pelos grandes geradores, conforme previsto no Decreto Municipal nº 6.477/2019.

Arquivos

Número: 6515
Alteram ou Revogam - 6515/2020
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Lei Consolidada - 6515/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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