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LEGISLAÇÃO - Vigilância Sanitária

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/01/2020
Número
1240
Legislatura
2017-2020
Ementa

Protocolo 1240/2019

Arquivos

Número: 1240
Alteram ou Revogam - 1240/2019
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Lei Consolidada - 1240/2019
Nenhum documento cadastrado!
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