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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/01/2020 |
Número | ||
6516 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Revisa e atualiza o Anexo III do Decreto Municipal nº 6.432/2019, que regulamenta as normas relativas à inscrição , averbação e atualização cadastrais e os respectivos procedimentos administrativos e fiscais do Sistema Tributário do Município, denominado Código Tributário do Município (CTM). |
Arquivos
Número: 6516 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6516/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6516/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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