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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/01/2020
Número
6517
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o § 1º do art. 1º do Decreto  Municipal nº 5.039/2010, que dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e revoga o Decreto Municipal nº 6.452/2019.

Arquivos

Número: 6517
Alteram ou Revogam - 6517/2020
Data Nome do documento
27/07/2021 DECRETO 6.673/2021
Lei Consolidada - 6517/2020
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