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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2011
Número
140
Legislatura
2011-2011
Ementa
LEI COMPLEMENTAR Nº. 140, DE 19 DE JULHO DE 2011 - “Dispõe sobre a regulamentação do art. 239 da Lei Complementar nº. 057/2005 – Código Tributário do Município, referente à remissão de créditos tributários, conforme especifica”.

Arquivos

Número: 140
Alteram ou Revogam - 140/2011
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Lei Consolidada - 140/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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