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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/07/2011 |
Número | ||
5248 | ||
Legislatura | ||
2011-2011 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº. 5.248, DE 18 DE JULHO DE 2011 - "Declara de utilidade pública para fins de regularização, amigável ou judicial, da desapropriação do imóvel localizado neste Município, de propriedade de Pedro Serafim e Thales Monteiro Júnior, conforme especifica". |
Arquivos
Número: 5248 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5248/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5248/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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