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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/07/2011 |
Número | ||
141 | ||
Legislatura | ||
2011-2011 | ||
Ementa | ||
LEI COMPLEMENTAR Nº. 141, DE 26 DE JULHO DE 2011 - “Dispõe sobre a concessão de remissão parcial de créditos tributários como incentivo ao contribuinte para pagamento da dívida ativa tributária”. |
Arquivos
Número: 141 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 141/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 141/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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