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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2020
Número
255
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a majoração dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2020 e alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 160/2013, bem como o § 1º do art. 11 Anexo II da Lei Complementar nº 161/2013, conforme especifica.

Arquivos

Número: 255
Alteram ou Revogam - 255/2020
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Lei Consolidada - 255/2020
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