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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2020
Número
6524
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o art. 2º do Decreto Municipal nº 6.481/2019, que determina a reversão parcial ao Patrimônio Público do Município de imóvel localizado no Distrito Industrial, doado à empresa Pedro Fraquim ME nos termos das Leis Municipais nº 2.145/2000, nº 2.358/2004, nº 2.357/2004 e nº 2.869/2013.

Arquivos

Número: 6524
Alteram ou Revogam - 6524/2020
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Lei Consolidada - 6524/2020
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