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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/03/2020
Número
6532
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga o Decreto nº 6.407/2019.

Arquivos

Número: 6532
Alteram ou Revogam - 6532/2020
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Lei Consolidada - 6532/2020
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