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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/03/2020 |
Número | ||
17 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Ao Termo de Fomento nº 04/2017, celebrado entre o Município da Estância Turística e Paraguaçu Paulista e a Associação Comunitária Integrada de Paraguaçu Paulista (ACIPP)- RECURSO FEDERAL. |
Arquivos
Número: 17 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 17/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 17/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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