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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2020
Número
6536
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações a órgãos e entidades de outros Poderes e ao setor privado municipal.

Arquivos

Número: 6536
Alteram ou Revogam - 6536/2020
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Lei Consolidada - 6536/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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