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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2020
Número
22760
Legislatura
2017-2020
Ementa
Designa e credencia os profissionais da saúde municipal autorizados a expedir as notificações sanitárias e epidemiológicas, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus).

Arquivos

Número: 22760
Alteram ou Revogam - 22760/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22760/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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