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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2020
Número
22763
Legislatura
2017-2020
Ementa
Designa e credencia os agentes fiscais municipais autorizados a emitir notificações e iniciar processo administrativo, no âmbito de suas funções e da legislação vigente, durante o período da situação de calamidade pública decorrente do COVID-19 (Novo Coronavírus).

Arquivos

Número: 22763
Alteram ou Revogam - 22763/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 22763/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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