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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2020
Número
6541
Legislatura
2017-2020
Ementa
Fixa os valores limites que as Associações de Pais e Mestres poderão pleitear no exercício 2020, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3.189/2018, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 6.271/2018, para fins de manutenção e conservação de prédios municipais e equipamentos das escolas da Rede Municipal de Ensino (PROJETO ZELADORIA).

Arquivos

Número: 6541
Alteram ou Revogam - 6541/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6541/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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