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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2020
Número
6543
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre medidas complementares de prevenção e enfrentamento ao Covid-19 (Coronavírus), no que se refere ao recesso escolar e aos prazos previstos nos Decretos Municipais nºs 6.536, 6.538 e 6.539/2020.

Arquivos

Número: 6543
Alteram ou Revogam - 6543/2020
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Lei Consolidada - 6543/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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