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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2020
Número
6550
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de saúde, para atendimento da Atividade 2032, Ações de Vigilância em Saúde, pagamento de despesas com material de consumo e outros serviços de terceiro pessoa jurídica (Recursos Combate ao Coronavírus), autorizada pela Lei Municipal nº 3.310/2020.

Arquivos

Número: 6550
Alteram ou Revogam - 6550/2020
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Lei Consolidada - 6550/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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