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Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30. 

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2020
Número
3310
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento Programa 2020, no Departamento Municipal de Saúde, para atendimento da Atividade 2032, Ações de Vigilância em Saúde, pagamento de despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros pessoa jurídica (Recursos Combate ao Coronavírus)

Arquivos

Número: 3310
Alteram ou Revogam - 3310/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3310/2020
Nenhum documento cadastrado!
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Prefeitura Municipal da Estância Turística de Paraguaçu Paulista - SP.
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