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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2020
Número
6555
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o § 1º do art. 2º e art. 6º do Decreto Municipal nº 6.552/2020, que dispõe sobre medidas complementares de prevenção e enfrentamento à Covid-19 (Coronavírus), no que se refere à máscaras de proteção, instalação de barreiras sanitárias e recomendações à população em geral- REPUBLICADO.

Arquivos

Número: 6555
Alteram ou Revogam - 6555/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6555/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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