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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2020
Número
6563
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o Decreto nº 6.509/2019, que dispõe sobre os dias de feriados e pontos facultativos relativos ao ano de 2020 no que se refere à antecipação da comemoração do feriado estadual de 9 de julho (Data Magna do Estado/Revolução Constitucionalista de 1932)

Arquivos

Número: 6563
Alteram ou Revogam - 6563/2020
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Lei Consolidada - 6563/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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