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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2020
Número
6567
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a nomeação de membros, em substituição , do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e alteração do Decreto Municipal nº 6.412/2019.

Arquivos

Número: 6567
Alteram ou Revogam - 6567/2020
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Lei Consolidada - 6567/2020
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