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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2020
Número
6568
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera os itens 2 e 9 do Anexo II e III do Decreto nº 6.566/2020, que consolida, ratifica e estabelece protocolos de convivência e de distanciamento social conforme especifica, a fim de que seja mantido o processo de prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus, causador da Covid-19, e revoga os Decretos Municipais nºs 6.558 e 6.562/2020.

Arquivos

Número: 6568
Alteram ou Revogam - 6568/2020
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Lei Consolidada - 6568/2020
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