Atendimento ao público, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 16h30.

Idioma

Português

English

Español

Francese

Deutsch

Italiano

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/06/2020
Número
3314
Legislatura
2017-2020
Ementa
Revisa e atualiza o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e revoga a Lei Municipal nº 2.987/2016.

Arquivos

Número: 3314

Alteram ou Revogam - 3314/2020
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Lei Consolidada - 3314/2020
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