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LEGISLAÇÃO - Termo Aditivo

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2020
Número
49
Legislatura
2017-2020
Ementa
Ao Termo de Fomento nº 013/2017 APAPP, visando o resgate de cães e gatos em situação de abandono, maus tratos, enfermidade, carência alimentar e posterior castração.

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2020
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Lei Consolidada - 49/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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