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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/07/2020
Número
6581
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera o art. 3º do Decreto nº 6.575/2020 que estabelece protocolos complementares para funcionamento das atividades econômicas, nos termos do Decreto nº 6.566/20 que consolida, ratifica e estabelece protocolos de convivência e de distanciamento social no âmbito do Município e da outras providências

Arquivos

Número: 6581
Alteram ou Revogam - 6581/2020
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Lei Consolidada - 6581/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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