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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/07/2020 |
Número | ||
257 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação dos incisos II e III do art. 265 da Lei Complementar nº 233/2018, Código Tributário do Município (CTM), que tratada isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de aposentados ou pensionistas e portadores de doenças graves e de imóveis de até 50 m ² de construção. |
Arquivos
Número: 257 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 257/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 257/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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