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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2020
Número
6585
Legislatura
2017-2020
Ementa
Altera os incisos II do art. 5º do Decreto nº 6.566/2020 e revoga o inciso VI do art. 2º do Decreto nº 6.575/2020, no que se refere ao acesso às pistas de caminhada do Centro de Convergência Turística e do Grande Lago e horário de funcionamento de Estabelecimentos de Material de Construção e similares.

Arquivos

Número: 6585
Alteram ou Revogam - 6585/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6585/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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