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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/07/2020
Número
258
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o Anexo II (Tabela de Valores Terrenos- Imóveis Não Edificados) da Lei Complementar nº 059/2005, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV), para a inclusão de logradouros na Tabela de Valores – Terrenos – Imóveis Não Edificados.


 

Arquivos

Número: 258
Alteram ou Revogam - 258/2020
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Lei Consolidada - 258/2020
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