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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/08/2020
Número
3536
Legislatura
2017-2020
Ementa

Retifica o subitem 11.1.1 do item 11 - Estabelecimentos Religiosos e afins - do ANEXO II do Decreto Municipal nº 6.566, de 29 de maio de 2020, e suas alterações, que consolida, ratifica e estabelece protocolos de convivência e de distanciamento social às atividades sociais e econômicas no Município, e autoriza a realização de reuniões internas entidades sociais, assistenciais, filantrópicas e clubes de serviços.

Arquivos

Número: 3536
Alteram ou Revogam - 3536/2020
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Lei Consolidada - 3536/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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