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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/08/2020 |
Número | ||
6600 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Homologa a Instrução Normativa nº 04/2020 do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que torno obrigatória, para o funcionamento dos estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal registros no Serviço de Inspeção Municipal (SIM), a implantação e implementação dos Programas de Autocontrole. |
Arquivos
Número: 6600 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6600/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 6600/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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