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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2020
Número
3329
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza a transposição de dotações no Orçamento Programa 2020, no âmbito do Programa de Trabalho 0026- Encargos Gerais do Município, da Operação Especial 0004- Encargos da Dívida Pública para Operação Especial 0001- Obrigações Tributárias e Contributivas, pagamento de despesas relativas à majoração do aporte para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de seguridade social (IMSS- Instituto Municipal de Seguridade Social).

Arquivos

Número: 3329
Alteram ou Revogam - 3329/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3329/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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