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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2020
Número
3328
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o inciso III-A do art. 34 da Lei nº 1.968/1997, que criou o Instituto Municipal de Seguridade Social (IMSS), para ajuste do plano de cobertura do déficit técnico atuarial.

Arquivos

Número: 3328
Alteram ou Revogam - 3328/2020
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Lei Consolidada - 3328/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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