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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2020
Número
6608
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a transposição de dotações no Orçamento Programa 2020, no âmbito do Programa de Trabalho 0026- Encargos Gerais do Município, da Operação Especial 004- Encargos da Dívida Pública para a Operação Especial 001- Obrigações Tributárias e Contributivas, pagamento de despesas relativas à majoração do aporte para cobertura do déficit atuarial do regime próprio de seguridade social IMSS, autorizada pela Lei 3.329/2020.

Arquivos

Número: 6608
Alteram ou Revogam - 6608/2020
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Lei Consolidada - 6608/2020
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