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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2020
Número
6604
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.266/2019, que disciplina o registro, identificação, esterilização, adoção e controle ético da população de cães e gatos no Município.

Arquivos

Número: 6604
Alteram ou Revogam - 6604/2020
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Lei Consolidada - 6604/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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