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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2011
Número
2789
Legislatura
2011-2011
Ementa
LEI Nº. 2.789, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz ou placa, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre o preço de gasolina e do etanol, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2789
Alteram ou Revogam - 2789/2011
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Lei Consolidada - 2789/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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