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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2020
Número
3331
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera os arts. 37 e 38, e revoga as Seções II, IV E V do Capítulo V e os respectivos arts. 53, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66 da Lei Municipal nº 1.968/1997, que criou o IMSS e o regime próprio de seguridade social dos servidores da Prefeitura, Câmara Municipal, autarquias e fundações municipais, para fins de transferir a responsabilidade pelo pagamento de benefícios temporários ao Tesouro Municipal (IMSS aos Entes Empregadores).

Arquivos

Número: 3331
Alteram ou Revogam - 3331/2020
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Lei Consolidada - 3331/2020
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