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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2011
Número
5281
Legislatura
2011-2011
Ementa
DECRETO Nº. 5.281, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 - “Dispõe sobre a prorrogação até o dia 29/12/2011, do prazo para pagamento em cota única da dívida ativa tributária com a redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros, multas de mora e da correção monetária”.

Arquivos

Número: 5281
Alteram ou Revogam - 5281/2011
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Lei Consolidada - 5281/2011
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