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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2011
Número
2791
Legislatura
2011-2011
Ementa
LEI Nº. 2.791, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 - “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, por intermédio do IMSS, para celebrar acordo com o Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, para parcelamento de débitos de contribuições do PASEP, e para a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Programa do Município, destinado ao IMSS, para os fins que especifica”.

Arquivos

Número: 2791
Alteram ou Revogam - 2791/2011
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Lei Consolidada - 2791/2011
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