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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2020
Número
6626
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a homologação do Ato Normativo nº 001/2020, da Deliberação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda do Município de Paraguaçu Paulista, em consonância com o artigo 4º, § 1º da Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, que elegeu seu Presidente e Vice- Presidente.

Arquivos

Número: 6626
Alteram ou Revogam - 6626/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6626/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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