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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2020
Número
3659
Legislatura
2017-2020
Ementa

Decreto nº. 6.629, de 29 de setembro de 2020, dispõe sobre a suspensão da retomada das aulas e atividades escolares presenciais nas redes públicas municipal e estadual de ensino, na Etec (Escola Técnica) e nas instituições educacionais privadas e conveniadas do Município até o fim do ano letivo de 2020, no contexto da pandemia da Covid-19 (Coronavírus) e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 3659
Alteram ou Revogam - 3659/2020
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Lei Consolidada - 3659/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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