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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2020
Número
6629
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a suspensão da retomada das aulas e atividades escolares presenciais na redes públicas municipal e estadual de ensino, na Etec (Escolas Técnica) e nas instituições educacionais privadas e conveniadas do Município até o fim do ano letivo de 2020, no contexto da pandemia da Covid-19 (Coronavírus) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6629
Alteram ou Revogam - 6629/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6629/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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