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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2011
Número
5290
Legislatura
2011-2011
Ementa
DECRETO Nº. 5.290, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 - “Dispõe sobre a nomeação, em substituição, de membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS), e a alteração do Decreto nº 4.989/2009”.

Arquivos

Número: 5290
Alteram ou Revogam - 5290/2011
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Lei Consolidada - 5290/2011
Nenhum documento cadastrado!
 
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